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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) ingressou, na última quinta-feira, 12, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito de Nova Iorque, Daniel Franco de Castro, e outras três pessoas por conta de uma série de irregularidades no ensino público fundamental do município.

Também são alvo da Ação a secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus dos Passos; Pryscilla Franco de Castro Borges, ocupante de cargo em comissão na administração municipal, e Thiago Ferreira Coêlho, tesoureiro do Município. Também foi acionado o Instituto Prime/Instituto Construir.

As investigações realizadas pela Promotoria de Justiça de Pastos Bons (comarca da qual Nova Iorque é termo judiciário) apontaram uma série de irregularidades na educação municipal. A primeira é a nomeação de Pryscilla Franco de Castro Borges, irmã do prefeito, para o cargo em comissão de responsável pelo Setor de Informações Escolares e Cadastros de Alunos da Secretaria Municipal de Educação.

Além de configurar nepotismo, a nomeação da servidora autorizou o exercício em regime integralmente remoto. Ela reside em Floriano (PI), sem qualquer controle de ponto ou metas mensuráveis de produtividade. Além disso, servidora foi remunerada indevidamente com recursos vinculados da parcela de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecida constitucionalmente e destinada exclusivamente a profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Entre janeiro de 2021 e janeiro de 2026, Priscylla Franco recebeu vencimentos, gratificações e abonos salariais extraordinários do Fundeb, totalizando R$ 226.435,27.

FANTASMAS

A apuração do MPMA verificou um esquema de funcionários fantasmas e terceirizações clandestinas, especialmente nas escolas Manoel Carvalho de Almeida (Povoado Chapada) e Pré-Casulo (sede do município). Em depoimento, a secretária municipal de Educação confirmou que servidores titulares repassavam clandestinamente suas funções a terceiros estranhos aos quadros, pagando-lhes valores informais, enquanto as folhas de ponto eram assinadas em nome dos titulares ausentes.

“A secretária confirmou que o prefeito Daniel Franco de Castro tinha pleno conhecimento da fraude operacional e nada fez para coibi-la, tolerando-a em troca de dividendos político-partidários”, explicou, na Ação, o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra.

Ainda em relação ao quadro de pessoal, foi identificada a contratação verbal, sem licitação, da professora e consultora pedagógica Edilene Alves Rêgo para atuar durante todo o ano letivo de 2025 na rede municipal de ensino. Os pagamentos da consultora eram feitos por meio de tranferências Pix efetuadas pelo Instituto Prime.

FRAUDE

O Ministério Público do Maranhão identificou uma fraude praticada pelo Município no Censo Escolar 2025, com a segregação de estudantes do exame. Priscylla Franco, como responsável pelo Setor de Informações Escolares e tendo a chancela dos gestores superiores, omitiu o cadastramento na primeira etapa do Censo Escolar de mais de 200 crianças e adolescentes matriculados no 5º e 9º anos das escolas municipais Senador Neiva e Manoel Carvalho de Almeida.

A manobra teve o propósito de selecionar exclusivamente alunos com melhor proficiência em leitura, buscando mascarar os índices críticos de aprendizagem e simular avanço educacional no Município.

“Entre 20 e 31 de outubro de 2025, no dia da aplicação censitária do Saeb/Inep, os estudantes excluídos foram constrangedoramente retirados de suas salas de aula e conduzidos a auditórios para a realização de simulados internos improvisados, visando mascarar a omissão e evitar que desempenhos desfavoráveis impactassem os índices”, aponta a ACP.

O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) é um conjunto de avaliações externas em larga escala criado e aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Ainda de acordo com a Ação, por conta do subcadastramento, o Município de Nova Iorque não atingiu a taxa mínima de participação exigida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, ficando sem nota oficial no IDEB 2025 e inabilitado ao recebimento de receitas financeiras da Complementação Valor Aluno Ano por Resultado de Redução de Desigualdades (VAAR).

O VAAR é uma modalidade de complementação financeira da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão requer a concessão de liminar decretando a indisponibilidade dos bens de Daniel Franco de Castro, Liliam de Jesus dos Passos, Pryscilla Franco de Castro Borges, Thiago Ferreira Coêlho e do Instituto Prime, de forma solidária, até o limite de R$ 226.435,27.

Também foi requerido o afastamento cautelar do exercício das funções públicas, pelo prazo inicial de 90 dias, de Daniel Franco, Liliam dos Passos, Thiago Coêlho e Priscila Franco.

Ao final do processo, foi pedida a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; o ressarcimento integral do dano, de forma solidária; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa e a proibição de contratar ou receber benefícios do poder público.

DANO MORAL

Na mesma data, foi proposta outra Ação Civil Pública contra Daniel Franco de Castro, Liliam de Jesus dos Passos e Pryscilla Franco de Castro Borges, na qual a Promotoria de Justiça de Pastos Bons requer a condenação dos envolvidos ao pagamento de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos.

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A Justiça do Maranhão determinou, na manhã desta segunda-feira (16), a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento de São Luís. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital. O magistrado também marcou uma audiência de conciliação sobre o tema para o dia 17 de dezembro, com a prefeita Esmênia Miranda (PSD), todos os vereadores e representantes de três secretarias municipais.

A decisão acatou parcialmente os argumentos apresentados por três ações conexas que foram apresentadas para julgamento conjunto. Uma das ações foi protocolada pela própria Prefeitura, após a derrubada do veto da prefeita. Outra foi ajuizada pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB), e uma terceira foi apresentada por membros da sociedade civil, incluindo ativistas e ambientalistas.

No dia 17 de dezembro, às 15h, será realizada uma audiência de conciliação no Fórum Desembargador Sarney Costa para discutir uma solução consensual para o impasse. Foram intimados todos os vereadores de São Luís, a prefeita Esmênia Miranda e os titulares da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) e do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID). (Do site Difusora News)

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O corpo de um homem, identificado como Paulo Thiago dos Santos Frazão, foi encontrado enrolado em um lençol nas proximidades do acesso à Praia Olho de Porco, na região do Araçagy, em Paço do Lumiar, na Grande Ilha.

De acordo com o delegado Leonardo Carvalho, responsável pelos primeiros levantamentos do caso, a vítima apresentava diversas perfurações provocadas por arma branca — possivelmente uma faca de serra de cozinha. As lesões estavam concentradas principalmente nas regiões do pescoço e do tórax.

Ainda segundo a autoridade policial, não foram identificadas testemunhas no local onde o cadáver foi deixado. Após os procedimentos periciais realizados pelo Instituto de Criminalística (Icrim), o corpo foi removido ao Instituto Médico Legal (IML), no Bacanga.

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), instaurou inquérito e segue com as investigações para esclarecer as circunstâncias, a motivação e a autoria do assassinato.

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O vereador Ednilson do Kantão (AGIR) esteve reunido com moradores do bairro Residencial Raio de Sol, em São José de Ribamar, para dialogar sobre melhorias e buscar soluções para os problemas de infraestrutura da comunidade.

Durante o encontro, o parlamentar ouviu atentamente as reivindicações dos moradores da Rua Três e se colocou à disposição para buscar medidas que contribuam para melhorar as condições de infraestrutura e mobilidade nas vias do bairro.

Na ocasião, Ednilson destacou que já protocolou na Câmara Municipal e teve aprovadas indicações contemplando todas as ruas do Residencial Raio de Sol. O vereador também ressaltou que mais de três ruas, incluindo a principal, já receberam serviços de pavimentação em asfalto e bloquetes, garantindo melhores condições de trafegabilidade e mais dignidade aos moradores. As intervenções contaram com a participação direta ou indireta do parlamentar.

“Vou estar sempre junto das comunidades. Nosso trabalho vai continuar, buscando benefícios e melhorias para a população ribamarense”, afirmou Ednilson do Kantão.

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O Ministério Público do Maranhão está investigando possíveis irregularidades em um contrato de locação de veículos firmado pela Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão em 2021. A apuração envolve a contratação da empresa Servimar Locações e Serviços (JDERR Maia Neto Eireli) e suspeitas de problemas no processo licitatório e na execução dos pagamentos.

Pareceres técnicos elaborados durante a investigação apontaram falhas na fase interna da licitação, ausência de pesquisa formal de preços e irregularidades na emissão de notas fiscais. Também foram identificados empenhos e ordens de pagamento sem a assinatura do ordenador de despesas.

Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público foi a situação da empresa contratada. Conforme certidão de cumprimento de carta precatória, a sede da Servimar estava de portas fechadas havia mais de um ano.

A apuração também identificou indícios de que um veículo pertencente a terceiros teria sido alugado informalmente para depois ser sublocado à Câmara Municipal. A situação levantou suspeitas de que a empresa poderia funcionar como fachada, além de possíveis práticas de interposição fraudulenta e superfaturamento.

Diante dos indícios, o promotor de Justiça Thiago Lima Aguiar, da 1ª Promotoria de Justiça de São Mateus, determinou a instauração de um Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre o contrato.

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O ex-senador maranhense Roberto Rocha (PRTB) foi conduzido à sede da Polícia Federal (PF), na quarta-feira (11), após agentes encontrarem uma arma de fogo em sua mochila durante o embarque no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís. O político tentava seguir em um voo com destino a Brasília.

De acordo com informações preliminares, o ex-parlamentar não apresentou a documentação exigida para comprovar a regularidade da posse ou do porte do armamento no momento da fiscalização. Diante da irregularidade, os policiais impediram o embarque e o encaminharam à superintendência da corporação para prestar depoimento.

Em nota, a assessoria de comunicação de Roberto Rocha confirmou a abordagem e informou que ele passou por interrogatório conduzido por agentes federais. O comunicado acrescenta que o ex-senador está colaborando com a investigação e permanece à disposição das autoridades.

A equipe do político, no entanto, não esclareceu por que a arma era transportada na bagagem de mão nem informou os desdobramentos jurídicos após o depoimento. A Polícia Federal também não divulgou detalhes sobre o inquérito instaurado.

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Nathaly Moraes relata tentativa de homicídio efetuada por grupo armado durante atendimento profissional. Presidente da Seccional da OAB aciona Batalhão de Conflitos Agrários e exige rigor nas investigações.

Um grave atentado assustou a advocacia maranhense na tarde da última terça-feira (10). A advogada Nathaly Moraes denunciou ter sido alvo de uma tentativa de homicídio em São Luís. O automóvel em que a profissional se deslocava foi crivado por diversos disparos de arma de fogo de alto calibre — que, segundo relato da própria vítima, seriam de fuzil. Apesar da violência da investida e da quantidade de tiros que atingiram a lataria do veículo, não foram registrados feridos.

Logo após o ataque, Nathaly divulgou um vídeo nas redes sociais mostrando as marcas das perfurações e relatando os momentos de pânico. A advogada informou que havia sido chamada para prestar atendimento a clientes em uma área de tensão fundiária quando o carro foi alvejado por homens armados. Visivelmente abalada, a profissional descartou o envolvimento de forças policiais e atribuiu a autoria do crime a pistoleiros da região.

“Acabaram de tentar contra a minha vida aqui. Meu carro está todo cheio de bala, todo baleado. Fui chamada para atender um pessoal aqui. Só tiro de fuzil. E não foi polícia, não. É um bando de jagunço que acabou de tentar contra a minha vida”, declarou a advogada na gravação.

Mobilização e repúdio da OAB-MA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), reagiu com veemência ao atentado. O presidente da entidade, Kayo Saraiva, emitiu pronunciamento público repudiando a violência contra profissionais em exercício e garantiu acompanhamento institucional irrestrito ao caso.

Saraiva informou que entrou em contato direto com o comando do Batalhão de Conflitos Agrários da Polícia Militar e com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA) para exigir apuração célere e proteção à advogada. A OAB-MA também mobilizou a Comissão de Prerrogativas, a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão da Mulher Advogada para prestar assistência integral à vítima e acompanhar os desdobramentos do conflito fundiário.

Segundo o presidente da seccional, Nathaly Moraes já havia buscado suporte da instituição há alguns meses para relatar ameaças. Uma nova reunião foi agendada para a manhã desta quarta-feira (11) com a procuradoria da Ordem para formalizar novas medidas protetivas e jurídicas.

“Não aceitaremos atentados e violências contra a advocacia. Atentar contra uma advogada é atentar contra toda a advocacia e contra o próprio Estado Democrático de Direito. Conflitos devem ser resolvidos no campo da Justiça, e não por meio de armas e intimidação”, cravou Kayo Saraiva. O caso segue sob apuração das autoridades policiais.

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar uma suposta omissão da Prefeitura de São José de Ribamar, comandada por Dr Julinho, no atendimento a uma solicitação de acesso à informação feita por meio do sistema eletrônico e-SIC.

Prefeito Dr Julinho

A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Douglas Assunção Nojosa, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município. O objetivo é esclarecer por que o pedido não teria sido atendido e reunir informações que permitam avaliar a ocorrência de eventual irregularidade.

Para isso, o Ministério Público poderá realizar oitivas, expedir requisições e certidões, além de outras diligências necessárias. Ao final da apuração, o órgão poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais, incluindo eventual ação civil pública ou penal, ou determinar o arquivamento do procedimento, caso não sejam identificadas irregularidades.

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O governador eleito Eduardo Braide(PSD) anunciou, nesta terça-feira(10), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão(TCE-MA), Ministério Público do Estado e outros órgãos de controle para apurar irregularidades em contratos do governo Carlos Brandão.

Em pronunciamento nas redes sociais, Braide mencionou relatos de atrasos nos salários de médicos, suspensão de cirurgias e falta de medicamentos em unidades de saúde.

A declaração ocorre após o TCE-MA suspender uma contratação de R$ 65 milhões do governo Brandão na área da Educação, questionada pela própria equipe de Braide. De acordo com ele, o contrato previa a contratação de um programa de computador e poderia ter duração de até 10 anos.

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Um tiroteio registrado na madrugada desta terça-feira (10) transformou em tragédia o show do cantor Natanzinho Lima, no município de Buriticupu. O ataque ocorreu por volta das 3h, na Praça Mansueto, localizada no Centro da cidade, deixando uma pessoa morta e outras cinco feridas.

Segundo informações preliminares, um indivíduo ainda não identificado efetuou diversos disparos de arma de fogo em direção à multidão que acompanhava a apresentação. Seis pessoas foram atingidas pelos projéteis. Uma das vítimas não resistiu à gravidade dos ferimentos e morreu no local. Os outros cinco feridos foram socorridos.

Equipes do 30º Batalhão da Polícia Militar foram acionadas e isolaram a área para garantir a segurança do público e controlar a dispersão da plateia. Em razão da gravidade da ocorrência, o evento foi encerrado antecipadamente.

Até o momento, a autoria e a motivação do atentado permanecem desconhecidas. A Polícia Civil do Maranhão, por meio da 23ª Delegacia Regional de Buriticupu, instaurou inquérito para apurar as circunstâncias do crime e localizar o atirador.

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A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (10), a Operação Booleana, com o objetivo de investigar um suposto esquema de transferências fraudulentas de títulos eleitorais para o município de São Pedro da Água Branca, no Maranhão.

Segundo a PF, as investigações identificaram fortes indícios de que 179 eleitores transferiram seus domicílios eleitorais para o município sem atender aos requisitos legais. A maior parte dos investigados residiria em Imperatriz.

Durante a operação, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, sendo seis em São Pedro da Água Branca, quatro em Imperatriz e um em Bom Jesus do Tocantins, no Pará.

As diligências tiveram como objetivo recolher documentos, aparelhos eletrônicos e outros materiais que possam contribuir para o esclarecimento das suspeitas.

De acordo com a Polícia Federal, documentos apreendidos durante a investigação, incluindo listas de eleitores, comprovantes de residência e cópias de documentos pessoais, apontam para a possível existência de uma estrutura organizada destinada a promover transferências irregulares de domicílio eleitoral.

A apuração identificou inconsistências nas informações apresentadas pelos eleitores, especialmente em relação à comprovação de vínculos com São Pedro da Água Branca.

A suspeita é de que pessoas residentes em outros municípios tenham declarado falsamente domicílio eleitoral na cidade, o que pode configurar crimes previstos no Código Eleitoral.

A Polícia Federal prossegue com as investigações para esclarecer as circunstâncias das transferências e identificar eventuais responsáveis pela organização do esquema.

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Atendendo recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), a Justiça impôs medidas cautelares contra Francisco Magalhães da Rocha, sócio-administrador da DBL Indústria e Comércio de Bebidas e Embalagens Ltda., empresa do Grupo Psiu, devido à dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A decisão, unânime, foi da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que acolheu parcialmente o recurso interposto pelo Gaesf. O acórdão foi publicado nesta segunda-feira, 9.

Foram impostas ao acusado as seguintes sanções: apreensão do passaporte e proibição de sair do país, com comunicação à Polícia Federal; monitoração eletrônica (tornozeleira); comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial.

De acordo com relatório da Secretaria de Estado da Fazenda, a dívida de ICMS da empresa era de R$ 70.769.697,42 em março de 2026. Desse total, R$ 13.175.365,78 são de ICMS e ICMS-ST declarados e não recolhidos entre abril e outubro de 2025 e R$ 2.807.620,92 referem-se a agosto, setembro e outubro de 2025, período posterior ao oferecimento da denúncia, em 8 de agosto de 2025.

Conforme o acórdão, a falta de recolhimento de ICMS declarado após o início da ação penal indica risco concreto de reiteração delitiva. Em caso de descumprimento das medidas, a prisão preventiva do envolvido pode ser decretada.

DENÚNCIA

O acusado responde a ação penal na 7a Vara Criminal de São Luís por crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137/1990). Após o cancelamento de parcelamentos fiscais por falta de pagamento, o Gaesf ofereceu a denúncia e pediu a prisão preventiva e, de forma subsidiária, medidas cautelares. Os pedidos foram negados em primeira instância, e o Gaesf recorreu ao TJMA.

ATUAÇÃO

O Gaesf é o órgão do MPMA dedicado ao enfrentamento dos crimes contra a ordem tributária. O grupo atua na apuração de condutas como a supressão e a redução de tributos e o não recolhimento de impostos declarados, em articulação com a Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é a responsabilização penal dos envolvidos e a recomposição dos valores devidos aos cofres públicos estaduais, recursos destinados ao financiamento de serviços públicos à população.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do presidente, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito (Inq) 4781, popularmente conhecido como “Inquérito das Fake News”. A decisão acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.

Na decisão, o ministro Fachin ressaltou que a constitucionalidade da instauração do inquérito, validada pelo Plenário do STF na ADPF 572, não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem a sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros. Em observância às garantias constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal), o presidente considerou que o inquérito cumpriu sua função instrumental e atingiu o limite temporal compatível com a natureza de uma investigação pré-processual.

O encerramento das apurações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. O arquivamento não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso decorrentes das investigações. As ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e os procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.

A decisão ressalta a relevância histórica e institucional da apuração na defesa da democracia e na proteção do Poder Judiciário, destacando que o inquérito deu origem a mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações de envolvidos em tentativas de subversão da ordem democrática.

Acolhendo a manifestação da PGR, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão do desentranhamento e da separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Concluída a triagem e criado um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado.

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Crime ocorreu na manhã desta segunda-feira (9) no bairro Central. Vítimas foram surpreendidas dentro de veículo por homens armados com pistolas calibre 9mm.

Um duplo homicídio chocou a população do município de Rosário na manhã desta segunda-feira (9). Dois homens foram mortos a tiros na Rua Frei Caetano, localizada no bairro Central. As vítimas foram identificadas como João Victor, proprietário de um lava-jato na região, e seu amigo Ítalo, que atuava no ramo de venda de celulares na capital, São Luís.

Segundo as primeiras informações colhidas pelas forças de segurança, os dois jovens estavam no interior de um veículo recém-lavado no próprio estabelecimento de João Victor no momento em que foram interceptados pelos executores. A suspeita principal é de que os atiradores tenham chegado ao local a bordo de uma motocicleta.

As investigações preliminares apontam que João Victor — que acumulava registro criminal e prisão efetuada em 2022 pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa — foi alvejado por múltiplos disparos de arma de fogo. Ítalo, que não possuía passagens pela polícia, foi atingido por um a dois tiros. Devido à severidade dos ferimentos, ambos morreram no local antes de receber qualquer socorro médico.

A Polícia Civil do Maranhão esteve no endereço para isolar a área, colher depoimentos de testemunhas e realizar os trabalhos periciais. Durante a inspeção da cena do crime, os peritos constataram que a arma empregada no ataque foi de calibre 9mm. Um inquérito policial foi instaurado para determinar a autoria, a motivação exata e a dinâmica completa da execução.

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Bacabeira viveu uma noite especial de muita música, alegria e celebração. Na sexta-feira (6), a prefeita Naila Gonçalo promoveu uma grande festa em comemoração aos 32 anos de emancipação política do município.

Um dos destaques da programação foi o show do cantor Zé Vaqueiro, que animou o público e marcou a noite comemorativa.

O evento contou com a presença da ex-prefeita de Bacabeira, Fernanda Gonçalo, do líder político Dr. Hilton Gonçalo, do prefeito de Santa Rita, Milton Gonçalo, e da prefeita de Axixá, Roberta Barreto, além de vereadores, lideranças locais e da população que compareceu para prestigiar a festa.

A comemoração foi marcada por muita animação e participação popular, celebrando os 32 anos de história de Bacabeira.

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou um incidente de segurança cibernética que resultou na exposição de dados pessoais de servidores e ex-servidores da instituição. Segundo comunicado divulgado em 7 de novembro, as informações estão relacionadas a registros de 2010.

O incidente foi identificado em 13 de outubro de 2026 e atingiu o ambiente utilizado pelos sistemas SISRH, SCO, E-POP e E-SIG. A investigação técnica confirmou a transferência externa de arquivos contendo bases de dados e outros documentos do ambiente comprometido.

Entre as informações afetadas estão nomes, matrículas, CPF, identidade, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, filiação e PIS/Pasep. Também foram expostas informações bancárias, funcionais e relacionadas ao acesso e à autenticação nos sistemas.

Até o momento, segundo o Tribunal, não foi confirmada a presença de dados pessoais sensíveis entre os arquivos afetados. O comunicado não informa quantas pessoas foram atingidas.

Após identificar o incidente, o TJMA isolou o servidor comprometido, preservou evidências e iniciou a análise dos registros do ambiente. Também comunicou o gestor do contrato, a empresa responsável pelo desenvolvimento e manutenção dos sistemas e as autoridades policiais competentes.

Os servidores e ex-servidores identificados como afetados estão sendo comunicados diretamente pelo Tribunal. A investigação permanece em andamento.

De acordo com o TJMA, o retorno dos sistemas afetados à operação normal depende da correção das vulnerabilidades identificadas e da validação das condições de segurança. A instituição informou ainda que está revisando credenciais, acessos e componentes tecnológicos, além de ter determinado correções nas aplicações e a atualização do ambiente.

O Tribunal orienta os titulares dos dados a redobrar a atenção com mensagens, ligações e e-mails que solicitem senhas, códigos de acesso, dados bancários, transferências ou confirmação de informações pessoais. Contatos suspeitos devem ser verificados pelos canais oficiais da instituição.

Esclarecimentos podem ser obtidos na Divisão do Telejudiciário, pelos telefones 0800-707-1581, gratuito para chamadas de telefones fixos, e (98) 2055-2000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

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Momentos de terror marcaram a manhã deste domingo (8) para clientes e funcionários de uma padaria localizada na Avenida General Arthur Carvalho, no bairro Turu, em São Luís. Dois homens armados invadiram o estabelecimento e promoveram um assalto, rendendo frequentadores sob ameaça direta de morte. Toda a ação foi registrada pelo circuito interno de câmeras de segurança.

Nas imagens captadas, é possível ver o momento em que os suspeitos simulam ser clientes comuns. Enquanto um deles finge escolher doces na vitrine para disfarçar a intenção, o comparsa se posiciona na fila do caixa. Em seguida, o assalto é anunciado: armado, o criminoso aponta a arma de fogo diretamente contra a cabeça de clientes, exigindo a entrega de objetos de valor, enquanto o segundo recolhe os pertences das vítimas.

Após limparem os pertences dos frequentadores, a dupla fugiu do local. A direção da padaria informou que a renda do caixa não foi levada, concentrando-se o roubo nos celulares, alianças e cordões das pessoas que estavam no estabelecimento.

Uma guarnição da Polícia Militar do Maranhão esteve na padaria logo após a fuga dos suspeitos. Os agentes colheram os primeiros detalhes do ocorrido e orientaram as vítimas sobre o registro do Boletim de Ocorrência.

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A equipe de transição do governador eleito Eduardo Braide (PSD) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) a suspensão dos pagamentos referentes a um contrato de aproximadamente R$ 65 milhões firmado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

O contrato é relacionado à área de sistemas de informação. O pedido foi apresentado por meio de uma representação com solicitação de medida cautelar, já autuada no Tribunal.

O processo está sob a relatoria do conselheiro Osmário Guimarães e aguarda manifestação da Seduc. Até o momento, não há confirmação de decisão sobre a concessão da medida cautelar. Os fundamentos apresentados pela equipe de transição para solicitar a suspensão dos pagamentos também não foram detalhados.

A iniciativa ocorre em meio ao processo de transição entre o atual governo de Carlos Brandão (MDB) e a futura administração de Eduardo Braide.

O TCE-MA vem acompanhando o compartilhamento de informações administrativas, financeiras e orçamentárias entre as duas gestões. Na última quinta-feira (5), o Tribunal reuniu representantes do atual governo para verificar as providências adotadas para disponibilizar a documentação necessária à equipe do governador eleito. O prazo para entrega das informações havia terminado em 30 de outubro.

A reunião foi coordenada pelo presidente em exercício do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, e contou com a participação de secretários estaduais, auditores, da corregedora Flávia Gonzalez Leite e de representantes do Ministério Público de Contas.

Em encontro anterior, realizado no dia 21 de outubro, a Corte recebeu integrantes da comissão indicada por Braide e apresentou a relação de documentos que deverão ser disponibilizados à futura administração. Entre eles estão saldos bancários, demonstrativos de dívidas, operações de crédito, contratos de obras e serviços em andamento, compromissos financeiros e informações sobre o orçamento estadual.

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