quarta-feira, 22 de setembro de 2021

Sancionada lei que transfere trecho da MA-006 para o Governo Federal

O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei 11.353, que autoriza a transferência, para o Governo Federal, do trecho da MA-006 entre Balsas e Alto Parnaíba, somando 241,70 km. A lei deriva do Projeto 126/2021, de autoria do Executivo, aprovado em segundo turno na Assembleia Legislativa no dia 31 de agosto.

Na mensagem de encaminhamento da matéria, o governador esclarece que o trecho coincide com rodovia federal planejada e que a Constituição Federal estabelece a competência da União para definir princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Viação.

“A Lei Federal 12.379 autoriza a União a incorporar à malha rodoviária que estiver sob sua jurisdição trechos de rodovias estaduais existentes, mediante anuência dos estados a que pertençam. Assim, a incorporação de rodovias à rede rodoviária sob jurisdição federal depende, dentre outros requisitos, da existência de manifestação favorável do Estado envolvido”, acrescenta o governador.

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