quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Câmara aprova projeto que garante prioridade à vítima de violência doméstica na matrícula de filhos em escolas municipais

A Câmara Municipal de Paço do Lumiar aprovou na última terça-feira (3), o Projeto de Lei que estabelece prioridade de matrícula e de transferência para crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Paço do Lumiar.

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O Projeto de Lei é de autoria do vereador Inácio Ferreira (PHS), e visa desburocratizar o processo de matrícula ou transferência de alunos que estejam na responsabilidade de vítimas de violência doméstica e que necessitem mudar de endereço. O projeto também assegura vítimas de outros municípios que estabeleçam moradia em Paço do Lumiar.

O parlamentar autor do projeto diz que o objetivo não é só a segurança da vítima da violência, mas também o direito à educação para essas crianças e adolescentes. "Essas vítimas já sofrem muito para se afastar do agressor, então é importante garantir alguns direitos para elas e seus familiares", finalizou o vereador.

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