quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

TCE aponta falta de Transparência na prefeitura de Paço do Lumiar

O município de Paço do Lumiar está na lista das 101 prefeituras com falta de transparência, é o  que aponta um novo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).


Disponibilizado ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, constatou que pelo menos 101 prefeituras municipais descumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência.

Segundo a Corte de Contas, em relação Executivo dos municípios maranhenses, os prefeitos têm deixado de divulgar, principalmente, informações em tempo real sobre receitas e despesas das prefeituras. Alguns sequer divulgam algo ou outros não tem Portal da Transparência do município.

Pela legislação, eles podem ser impedidos de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularizem. Também podem ser acionados e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.
Saiba mais em Atual 7

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