Decreto absurdo!
O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, decidiu fazer um processo seletivo para agente de trânsito e, acreditem, decretou que apenas funcionários da atual gestão podem participar do processo.
A regra absurda consta no decreto nº 3.118, de 27 de Julho de 2017, que regulamenta o processo seletivo interno para o exercício temporário. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial do Município do último dia 06 de outubro, páginas 01 e 02.
“O processo seletivo será realizado dentre os servidores efetivos do Município, nos termos deste Decreto, em período e calendário a ser definido através de Edital”, reza o capítulo I, do Art. 1º.
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| Prefeito Dutra e mais um ato impopular |
Assim que o advogado Eduardo Moraes da Cruz, morador do município, tomou conhecimento da situação tratou de ingressar com uma Ação Popular e pedido de liminar junto à 1ª Vara da Justiça de Paço do Lumiar.
De acordo com o advogado, o ato administrativo do prefeito Dutra contraria a legislação em vigor, em especial ao que versa sobre processo seletivo, razão pelo qual, busca anular o ato lesivo ao patrimônio público por meio da ação.
“O decreto atenta também contra o princípio da moralidade administrativa em que o homem público tem que ser probo e zelar pelo direito e pelos princípios da administração pública.”, sustenta o advogado que pede medida liminar na imediata suspensão do Decreto.
Por Domingos Costa
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