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quarta-feira, 14 de junho de 2017

Na mira da justiça: MPMA aciona ex-prefeito Josemar por transição irregular em Paço do Lumiar




O ex-prefeito de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro, foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão por omissão e ilegalidades no processo de transição da gestão municipal.  Além de não entregar o relatório exigido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Josemar também não deixou na Prefeitura os documentos necessários para que o atual prefeito, Domingos Dutra, concluísse o processo de transição.
O MPMA moveu uma ação por Ato de Improbidade Administrativa e Ação Penal formuladas pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, As manifestações são parte da campanha “A Cidade Não Pode Parar: Uma Campanha Pela Transparência Na Transição Municipal”, lançada pelo MPMA, em setembro de 2016, para evitar o ‘desmonte’ da Administração Pública nos municípios durante as transições entre gestões.
Não foram disponibilizadas informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais. Também não foi encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto de lei sobre a instituição de uma comissão de transição. Foi constatado, ainda, o desaparecimento de computadores e discos rígidos (HDs) em diversos órgãos municipais. Em várias secretarias foi observada, ainda, a existência de documentos rasurados e estantes vazias, impossibilitando a verificação dos recursos aplicados durante a gestão anterior, em áreas como saúde e educação.
Caso condenado, Josemar poderá ser punido com o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dentre sanções.

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