São Luís: vereador Umbelino Junior apresenta projeto de lei que beneficia familiares de motoristas e cobradores
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| Umbelino Junior |
O Vereador Umbelino Junior (PPS)
apresentou na manhã desta segunda-feira (22) o Projeto de Lei n 042/2017 que dispõe, no
âmbito Municipal de São Luís a concessão de passagem gratuita aos cônjuges,
filhos, companheiros (as) e dependentes dos motoristas e cobradores do
transporte coletivo público. Segundo o parlamentar a gratuidade no fornecimento
de transporte é uma oportunidade de trazer mais dignidade aos familiares dos
profissionais que trabalham de forma árdua no setor considerado de alto risco
aos motoristas e cobradores, principalmente pelos assaltos e dificuldades
encontradas no cotidiano.
O Projeto de Lei prevê que o benefício será concedido ao grupo familiar
do funcionário que não ultrapasse renda mensal de 3 salários mínimos e que seus
dependentes deverão ser comprovados pelo funcionário através de certidão
emitida pelo INSS contendo as informações do cônjuge, companheiro(o) sobre a
situação empregatícia e aos filhos com até 18 anos ou em caso de dependência
econômica permanente comprovada por meio de documento solicitado pela empresa.
O objetivo da Lei é, portanto, uma forma de concretização do direito
social de acesso ao transporte, consagrado pela Carta Magna.
Após apresentado, o Projeto foi encaminhado à Comissão de Justiça e
Mobilidade Urbana.
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