terça-feira, 9 de maio de 2017




Na segunda-feira (8), um advogado identificado como, Carlos Henrique de Oliveira Queiroz (OAB-MA nº 6926) entrou com três  ações junto ao Ministério Público de Paço do Lumiar, contra o prefeito Dutra, como base de argumentação o advogado usa as alegações de que o comunista não poderia ter a candidatura homologada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), visto que este tem problemas com Divida Ativa de Imposto de Renda Pessoa Física.
A outra alegação é a nomeação da esposa do prefeito, a primeira dama Drª Núbia Dutra (SD) que é secretária de Finanças do município, sendo assim, descumpre a recomendação da promotora Drª Gabriela Brandão da Costa Tarvernad, além de outras irregularidades e que caracteriza crime de nepotismo; relembre aqui. 
E por fim, o jurista alega que a contratação da empresa Bem Brasil, foi feita sem licitação por um valor astronômico, ainda sim a empresa enfrenta problemas na justiça sendo impedido de firmar contrato com o poder público. O Blog do Pedro Felipe já havia denunciado duas das alegações utilizadas pelo advogado Carlos Henrique na ação contra o prefeito Dutra; Relembre aqui.
 A prefeitura de Paço do Lumiar contratou sem licitação o Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano Bem Brasil por R$ 10.841.742,61 através da Secretária de Educação.
Veja na íntegra o documento das ações:







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