segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Presidente da Câmara de Paço do Lumiar segue regimento da casa para escolha dos membros das comissões

Desde que se abriu o debate na Câmara municipal em torno do tema as comissões temáticas, alguns vereadores fazem um imbróglio, e ainda usam mecanismos condenáveis para distorcer informações.
Trata-se que durante o processo de escolha de membros das comissões, o presidente da Câmara baseou-se nas normas que regem a casa de leis.  Sendo imparcial, Marinho do Paço utilizou o regimento interno como guia para a determinação das suas escolhas.
A queixa dos vereadores Leonardo Bruno (PPS) ex-presidente da Câmara, Wellington Souza (PSB), Fernando Muniz (PP) e Júlio Pinheiro (PEN), são levianas e sem fundamento. Entenda. 

De acordo com o Artigo. 38 as comissões, logo que constituídas, reuni-se-ão, para eleger os respectivos presidentes, secretários e relatores.
(Art. 38) § 1º  Na Constituição das Comissões, assegura-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da Câmara.


Ainda no Artigo. 40 tópico II as comissões serão nomeadas pelo Presidente da Casa, a partir do entendimento  entre os partidos políticos com representação na Câmara  ou Bloco parlamentar oficialmente constituídos, no início de cada mandato e servirão no decorrer de todo tempo deste, quer nos períodos ordinários, quer nas prorrogações.
No Artigo 37   as comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, compostos  por (03) três vereadores com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a mesma ou proceder estudos  sobre assuntos de natureza  essencial ou de investigar determinados fatos de interesse da administração. E no Artigo 50 há definições semelhantes  para o que tange os suplentes de comissões.
Portanto não foi ignorado o regimento da Casa e tudo ocorreu conforme determina as leis.



   

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