Blog do Pedro Felipe

Paço do Lumiar: Nova gestão velhos problemas 

Após um mês de gestão, a prefeitura de Paço do Lumiar comandada pelo prefeito Dutra (PCdoB), continua com problemas simples no sistema de informação no site oficial da prefeitura.

Quem acessa o site até consegui obter algumas notícias, porém informações essenciais, como: Licitações de Contratos, Prestação de Contas, Diário Eletrônico,Transferências e Contratos feitos pelo poder executivo não são possíveis de acessar.

Dessa forma os problemas da antiga gestão permanecem na nova gestão inviabilizando os luminenses a ter acesso das ações dos gastos do dinheiro público.

Com o slogan de campanha de ''tirar o Paço da escuridão'' está mais do que na hora de ascender as luzes do portal de transparência para o povo ver. 

 Sendo assim, a prefeitura não se enquadra na lei de transparência sancionada em 2009, O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. Conforme determinado pela  Lei Complementar 131, todos os entes deverão divulgar:

  Receitas

• Despesas

• Fornecedores

• Programas, ações e projetos

Conforme  definido  pela  LC  131,  todos  os entes  possuem  obrigação  em  liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo é recomendado e vem sendo o modelo usado pelos entes.

Dutra, Portal de Transparência, Lei...